Portuguese court allows appeal against administrative acts integrating a public utility gas pipeline declaration.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court permitted the appeal against the Director-General of Energy's dispatches regarding the Setúbal-Braga gas pipeline. The plaintiffs argued these acts were independent, while the court held they were merely integrative of the original public utility declaration. Consequently, the court ruled that such integrative acts possess their own legal effects and are subject to separate judicial review for their own defects.
Legislator headnote
OfficialSERVIDÃO ADMINISTRATIVA. GASODUTO. ACTO INTEGRATIVO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 11/94 DE 1994/01/13 ART12. DL 374/89 DE 1989/10/25 ART13 N4 ART10. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 2000/05/11 PROC40995.; AC STA DE 1998/10/06 PROC40924. [DATA DE ENTRADA] 02/16/2000 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00054507 [Nº DO DOCUMENTO] SA120000518045886 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [RECORRENTE] CORREIA , MARIA E OUTROS [RECORRIDO 1] DIRGER DA ENERGIA - TRANSGÁS SA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/690961FFAD208DFD80256A710035E2B6?OpenDocument
SUMÁRIO
Os despachos do Director-Geral de Energia que, em cumprimento do n° 3 do despacho n° 113/93 do Ministro da Indústria e Energia - que aprovou o projecto do traçado do gasoduto Setúbal-Braga e declarou a sua utilidade pública para os efeitos do n° 4 do art.º 2° do DL n° 232/90 - publicaram a planta do traçado geral do referido gasoduto, bem como as plantas parcelares, configuram-se actos integrativos de eficácia do citado despacho ministerial e, como tais, são contenciosamente recorríveis, por vícios próprios.