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0908/13 AI generated

Portuguese court suspends tax proceedings pending outcome of annulment action regarding same tax acts.

Case Number 0908/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court of Portugal upheld the suspension of tax proceedings regarding Income Tax for 2005 and 2006. The Public Treasury sought to annul prior decisions, while the taxpayer argued the suspension was unjustified. The court ruled that the suspension remains valid because the annulment action targets the same underlying tax acts, creating a necessary connection of prejudiciality.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Keywords

AI generated
suspension of proceedings tax annulment action prejudicial connection Income Tax 2005 Income Tax 2006 judicial review Portuguese tax law

Cited Legislation

AI generated
Art. 279.º do Código de Processo Civil
Art. 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário
artigo 279.º do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16444

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201310230908

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] EDP - ENERGIAS DE PORTUGAL, SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6908795F2AC2F4F680257C190050E1C4?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Nos termos do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.

II – A necessária e oficiosa reposição da legalidade em caso de procedência da pretensão anulatória da impugnação cuja suspensão foi decretada pelo despacho recorrido não afasta a justificação para a suspensão da instância decretada pelo tribunal “a quo” atendendo ao nexo de prejudicialidade que se verifica, não entre as acções, mas entre os actos tributários que dela são objecto (IRC de 2005 e de 2006).