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0365/06 AI generated

Exceptional review of TCA ruling on witness inquiry adjournment denied under Art. 150(1) CPTA.

Case Number 0365/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the exceptional review appeal lodged by the applicant against the Tribunal Administrativo de Contencioso (TAC) decision. The TAC had upheld a lower court's refusal to grant an adjournment for witness examination in a precautionary measure. The court ruled the appeal inadmissible because the subject matter did not fall under the specific exceptions listed in Article 150(1) of the Administrative Procedure Code. Consequently, the original decision maintaining the refusal to adjourn the inquiry stands.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

Keywords

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exceptional review appeal administrative procedure code witness inquiry adjournment precautionary measure TAC decision admissibility requirements statutory exceptions

Cited Legislation

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Art. 150(1) CPTA
Não se enquadra na previsão nº 1, do art. 150º da CPTA, não sendo, por isso, de admitir, o recurso do Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF relativa ao indeferimento do pedido de adiamento de inquirição de testemunhas em providência cautelar.
art. 150º da CPTA
Não se enquadra na previsão nº 1, do art. 150º da CPTA, não sendo, por isso, de admitir, o recurso do Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF relativa ao indeferimento do pedido de adiamento de inquirição de testemunhas em providência cautelar.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART150 N1. [DATA DE ENTRADA] 04/07/2006 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00063093 [Nº DO DOCUMENTO] SA1200605040365 [OBJECTO] AC TCAS. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DO SEIXAL E OUTRO [REFERENCIA A DOUTRINA] VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 5ED PAG394-395. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6907F1AF6C8240C28025716B003D76D7?OpenDocument

SUMÁRIO

Não se enquadra na previsão nº 1, do art. 150º da CPTA, não sendo, por isso, de admitir, o recurso do Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF relativa ao indeferimento do pedido de adiamento de inquirição de testemunhas em providência cautelar.