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046296 AI generated

Portuguese court dismisses suspension request for dismissed employee, ruling facts not proven and burden of proof lies with applicant.

Case Number 046296
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court of Portugal rejected the request to suspend the effectiveness of a dismissal and loss of salary decision against a public employee. The court held that the applicant failed to provide credible evidence proving the dismissal left him unable to meet basic needs, as such a situation is not presumed. Consequently, the court ruled that the statutory requirements for suspension do not conflict with constitutional principles when the applicant cannot substantiate their specific hardship.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO. PENA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PERDA DE VENCIMENTO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS.

Keywords

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public service dismissal suspension of effectiveness burden of proof basic needs standard administrative caution constitutional principles hardship demonstration

Cited Legislation

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Art. 76(1)(a) of the Public Service Statute
III - Os requisitos previstos no art. 76º, nº 1 alínea a) da L.P.T.A., não colidem com os princípios constitucionais constantes do art.
Art. 20(1) of the Constitution
Art. 20(5) of the Constitution
Art. 59(1)(a) of the Constitution

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A. CONST97 ART20 N5 ART59 N1 A.

[DATA DE ENTRADA] 06/07/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054717

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000620046296

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] FERNANDES RAÚL

[RECORRIDO 1] MINJ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68F70435721D762480256AD3003AEDED?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não constitui "facto notório" nem "presunção de facto", que um funcionário demitido e privado da sua remuneração seja colocado, necessariamente, na impossibilidade de satisfação das suas "necessidades básicas" ou do seu "agregado familiar".

II - Torna-se, por isso, indispensável, para o julgador avaliar daquela situação, que o requerente do pedido de suspensão de eficácia enumere os factos e concretize a sua situação, com credibilidade e verosimilhança, para que o julgador possa concluir que o funcionário privado do seu vencimento ficou numa situação de impossibilidade de satisfação das suas "necessidades básicas".

III - Os requisitos previstos no art. 76º, nº 1 alínea a) da L.P.T.A., não colidem com os princípios constitucionais constantes do art. 20º, nº 1 e nº 5 da C.R.P., pois o meio cautelar "suspensão de eficácia" persegue, ao nível da lei ordinária, os princípios constantes daquele artigo da Constituição, sem prejuízo da lei ordinária enumerar os requisitos indispensáveis para que possa prevalecer o interesse do particular sobre o interesse da Administração, quanto à suspensão de eficácia do acto.