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027302 AI generated

Military service aggravation of diabetes establishes legal disability status under Portuguese law.

Case Number 027302
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the applicant's claim to be recognized as a military service disability. The court found that the applicant, who served in Mozambique, suffered an aggravation of diabetes directly linked to the physical and psychological stress of operational duties. Consequently, the court ruled that the causal relationship between military service and the disease fulfills the essential legal requirements for disability status.

Legislator headnote

Official

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO NEXO DE CAUSALIDADE

Keywords

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military service disability causal relationship diabetes aggravation operational stress Portuguese military law

Cited Legislation

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DL 43/76 de 20 de Janeiro, Art. 1 n.º 2
2 do art. 1 do DL 43/76, de 20 de Janeiro, figurando como elemento integrador essencial desse conceito a verificação de uma relação causal entre o cumprimento do serviço militar na defesa da Patria e o agravamento da doença de que sofria o cidadão portugues.
DL 43/76 de 20 de Janeiro, Art. 2 n.º 4
DL 43/76 de 20 de Janeiro, Art. 18 n.º 2
PORT 162/76 de 24 de Março, na redacção da PORT 114/79 de 12 de Março de 1979, n.º 3

Cited Case Law

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AC STAPLENO de 23 de Julho de 1987, in AD n.º 316, pág. 487

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - DEFIC FFAA.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N1 N2 B ART2 N4 ART18 N2. PORT 162/76 DE 1976/03/24 NA REDACÇÃO DA PORT 114/79 DE 1979/03/12 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N316 PAG487.

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[DATA DE ENTRADA] 06/20/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031177

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900612027302

[OBJECTO] DESP SEA DO MINDN DE 1989/03/09.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DINIS , ALBERTO

[RECORRIDO 1] SEA DO MINDN

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68F0053129EC8F9D802568FC0037B1DA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O conceito legal de deficiente das forças armadas consta no n. 2 do art. 1 do DL 43/76, de 20 de Janeiro, figurando como elemento integrador essencial desse conceito a verificação de uma relação causal entre o cumprimento do serviço militar na defesa da Patria e o agravamento da doença de que sofria o cidadão portugues.

II - E de considerar deficiente das forças armadas o cidadão que cumpriu duas comissões de serviço militar na ex-colonia de Moçambique, nos anos de 1961-1964 e de 1969-1972, no exercicio de actividades operacionais e de deslocações em visitas de instrução e de inspecção aos diferentes teatros de guerra, que foi declarado incapaz para todo o serviço activo, em Abril de 1973, por sofrer de diabetes, com fixação do grau de incapacidade geral de ganho minimo em 30%, e com agravamento dessa doença no cumprimento daquelas comissões, em virtude do stress fisico e psiquico, da dieta inadequada, do atraso das refeições e do insuficiente e descoordenado tratamento de insulina.