Portuguese court dismisses appeal where concessionaire lacked mines at decree date and failed statutory communication.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Maria Ferreira against the State Energy Agency's revocation of a mining concession. The concessionaire failed to hold the mines in exploitation on the date the Decree-Law 90/90 was published and did not submit the required communication under Article 46, Paragraph 3. The court ruled that the concessionaire is subject to the penalty in Article 46, Paragraph 4, and held that discrepancies between the revocation grounds and the agency's response do not constitute a procedural defect.
Legislator headnote
OfficialCONCESSÃO MINEIRA ALVARÁ REVOGAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - DOM PRIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 90/90 DE 1990/03/16 ART46 N4.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 09/17/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037988
[Nº DO DOCUMENTO] SA119931104029829
[OBJECTO] DESP SE DA ENERGIA DE 1991/04/07.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FERREIRA , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DA ENERGIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68EF0AB203F2DF95802568FC003924F7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O concessionário que não tinha as minas em exploração,
à data da publicação do Decreto-Lei n. 90/90, de 16 de Março, e não fez a comunicação prevista no n. 3 do art. 46, está sujeito ao disposto no n. 4.
II - A divergência entre o fundamento da revogação da concessão e uma afirmação da resposta à petição no recurso contencioso não põe em causa esse fundamento e não constitui vício de forma.