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01114/04 AI generated

Court dismisses appeal regarding public service vacancy allocation after career framework transformation to global funding.

Case Number 01114/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal against the failure to appoint a public official following a career framework transformation. The appellant argued that the new global funding structure should automatically expand appointment quotas for all successful candidates. The court ruled that the transformation merely sums vacancies while the specific number of positions to fill remains at the discretion of service directors under existing management rules.

Legislator headnote

Official

FUNÇÃO PÚBLICA. CONCURSO DE PROVIMENTO. QUADRO. VAGA. PODER DISCRICIONÁRIO. CARREIRA COM DOTAÇÃO GLOBAL.

Keywords

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public service career framework global funding structure appointment quota discretion administrative management rules concurrent vacancy allocation service director option transformation legal effect

Cited Legislation

AI generated
DL 204/98, Art. 7
DL 369/99, Art. 26
DL 141/2001, Art. 1
DL 141/2001, Art. 2
DL 141/2001, Art. 3
DL 141/2001, Art. 4
DL 408/93
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 369/99 DE 1999/09/18 ART26. DL 141/2001 DE 2001/04/24 ART1 ART2 ART3 ART4. DL 408/93 DE 1993/12/14. DL 42/97 DE 1997/02/07. DL 204/98 DE 1998/07/11.
DL 42/97
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 369/99 DE 1999/09/18 ART26. DL 141/2001 DE 2001/04/24 ART1 ART2 ART3 ART4. DL 408/93 DE 1993/12/14. DL 42/97 DE 1997/02/07. DL 204/98 DE 1998/07/11.
DL 204/98
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 369/99 DE 1999/09/18 ART26. DL 141/2001 DE 2001/04/24 ART1 ART2 ART3 ART4. DL 408/93 DE 1993/12/14. DL 42/97 DE 1997/02/07. DL 204/98 DE 1998/07/11.

Cited Case Law

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AC STA PROC30081 DE 1998/06/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30081 DE 1998/06/03.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 369/99 DE 1999/09/18 ART26. DL 141/2001 DE 2001/04/24 ART1 ART2 ART3 ART4. DL 408/93 DE 1993/12/14. DL 42/97 DE 1997/02/07. DL 204/98 DE 1998/07/11.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30081 DE 1998/06/03.

[DATA DE ENTRADA] 10/26/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061885

[Nº DO DOCUMENTO] SA12005030801114

[OBJECTO] ACTO TÁCITO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68DA92BF2073C0E080256FC8003EBDA6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A passagem de um quadro por categorias de carreira vertical a quadro de dotação global tem como efeito os lugares das diferentes categorias passarem a somar-se como vagas na carreira.

II - A transformação dos quadros por categorias da carreira de assistentes administrativos da DGCI em quadro de dotação global na pendência de concurso que o diploma de transformação dos quadros declara não ser prejudicado, significa que o concurso prossegue para as vagas postas a concurso e não que todos os concorrentes que venham a ser aprovados devem ser nomeados para o quadro agora alargado. Efectivamente, a fixação do número de lugares a preencher em concursos públicos regulados pelo DL 204/98, de 11/7, depende da opção discricionária dos dirigentes do serviço segundo regras de boa gestão, como decorre claramente da letra do artigo 7.º.