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026106 AI generated

Portuguese court dismisses State liability claim for cheque seizure, ruling no evidence of impossibility exists.

Case Number 026106
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's claim for extra-contractual civil liability against the State regarding the seizure of bank cheques. The plaintiff argued the State acted illegally and negligently, while the State contended the actions were justified. The court ruled that since the plaintiff fulfilled the burden of alleging facts, the situation did not meet the threshold of evident unreasonableness required to deny preliminary relief.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INDEFERIMENTO LIMINAR IMPROCEDENCIA MANIFESTA

Keywords

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administrative liability State responsibility preliminary denial evident unreasonableness burden of allegation civil compensation public management

Cited Legislation

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CPC Art. 474(1)
CPP Art. 202
Constitution Art. 205
Constitution Art. 206

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART474 N1 C. CPP29 ART202. CONST82 ART205 ART206.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2796

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/14/1988

[DATA DO APENDICE] 11/15/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031951

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890426026106

[OBJECTO] SENT TAC PORTO DE 1988/01/05.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , JOAQUIM

[RECORRIDO 1] ESTADO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG248.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68DA6C9DF6CE092F802568FC0037F0F5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O indeferimento liminar de uma petição inicial de uma acção administrativa sobre responsabilidade civil do Estado por prejuizos decorrentes de actos de gestão publica, na base de razões substanciais decorrentes de uma evidente improcedencia da pretensão do autor, so se justifica quando, detectado o incumprimento do onus de alegação, se esteja face a uma situação de evidencia.

II - Estando a acção administrativa fundada em comportamentos ilicitos e culposos de orgãos e agentes do Estado - consistindo no caso, na apreensão e requisição de cheques que não foram introduzidos no comercio bancario e na instauração de um procedimento criminal pela Policia Judiciaria - e estando, no minimo, cumprido o onus da alegação pelo autor, não se mostra, assim, a evidencia, que a pretensão do autor não pode nunca proceder.