Portuguese Supreme Court rules administrative courts exclusively handle adjudication of expropriated property reversals.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding a jurisdictional conflict between judicial and administrative tribunals. The appellant argued that the judicial court should hear the case, while the respondent maintained that administrative courts have exclusive competence. The court decided that under the Expropriation Code, administrative tribunals are the sole competent bodies to adjudicate requests for the allocation of expropriated property following authorized reversals.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO. ADJUDICAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART66 ART115. ETAF02 ART1. CEXP99 ART77. L 13/2002 DE 2002/02/19 ART5. L 4-A/2003 DE 2003/01/19 ART1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC17/05 DE 2005/11/29.
[DATA DE ENTRADA] 11/02/2005
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062784
[Nº DO DOCUMENTO] SAC20060302020
[OBJECTO] AC RE.
[RECORRENTE] A...E OUTRA NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
[RECORRIDO 1] *
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG207. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1033.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68CF4AF5C4FC0B528025712B0041872C?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos termos do artº 77 nº1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, alterada pela Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de pedido de adjudicação de prédio expropriado cuja reversão foi autorizada.