0640/04 AI generated

Portuguese court dismisses contract breach claim due to failure to attempt mandatory pre-litigation conciliation.

Case Number 0640/04

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2004-10-07

Outcome Dismissed

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Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's action against the contractor for contract breach and penalty imposition. The plaintiff failed to attempt the mandatory pre-litigation conciliation required by law before filing the suit. Consequently, the court applied procedural rules to reject the case as an inadmissible dilatory exception.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXCEPÇÃO DILATÓRIA. CONHECIMENTO OFICIOSO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. INCUMPRIMENTO DE CONTRATO. MULTA.

Keywords

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pre-litigation conciliation contract breach claim dilatory exception contractual penalties procedural dismissal

Cited Legislation

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DL 59/99 de 2/03, Art. 201

DL 59/99 de 2/03, Art. 254

DL 59/99 de 2/03, Art. 260

I - A tentativa de conciliação prévia prevista no art. 260º do DL nº 59/99, de 2/03, constitui um pressuposto processual de que depende a introdução em juízo das acções a que alude o art.

DL 59/99 de 2/03, Art. 261

DL 59/99 de 2/03, Art. 263

CPC 96, Art. 288

254º desse diploma, cuja não realização representa uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido e dá lugar à absolvição da instância, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 288º, nº 1, al.

CPC 96, Art. 493

CPC 96, Art. 495

CPA 91, Art. 124

CPA 91, Art. 125

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC46106 DE 2002/05/15

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC46106 DE 2002/05/15.; AC STA PROC45457 DE 2000/04/11.; AC STA PROC46121 DE 2000/06/15.; AC STA PROC62/04 DE 2004/04/22.; AC STA PROC37866 DE 1996/10/01.

AC STA PROC45457 DE 2000/04/11

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC46106 DE 2002/05/15.; AC STA PROC45457 DE 2000/04/11.; AC STA PROC46121 DE 2000/06/15.; AC STA PROC62/04 DE 2004/04/22.; AC STA PROC37866 DE 1996/10/01.

AC STA PROC46121 DE 2000/06/15

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC46106 DE 2002/05/15.; AC STA PROC45457 DE 2000/04/11.; AC STA PROC46121 DE 2000/06/15.; AC STA PROC62/04 DE 2004/04/22.; AC STA PROC37866 DE 1996/10/01.

AC STA PROC62/04 DE 2004/04/22

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC46106 DE 2002/05/15.; AC STA PROC45457 DE 2000/04/11.; AC STA PROC46121 DE 2000/06/15.; AC STA PROC62/04 DE 2004/04/22.; AC STA PROC37866 DE 1996/10/01.

AC STA PROC37866 DE 1996/10/01

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC46106 DE 2002/05/15.; AC STA PROC45457 DE 2000/04/11.; AC STA PROC46121 DE 2000/06/15.; AC STA PROC62/04 DE 2004/04/22.; AC STA PROC37866 DE 1996/10/01.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 59/99 DE 1999/03/02 ART201 ART254 ART260 ART261 ART263. CPC96 ART288 ART493 ART495. CPA91 ART124 ART125.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC46106 DE 2002/05/15.; AC STA PROC45457 DE 2000/04/11.; AC STA PROC46121 DE 2000/06/15.; AC STA PROC62/04 DE 2004/04/22.; AC STA PROC37866 DE 1996/10/01.

[DATA DE ENTRADA] 06/01/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061109

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200410070640

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CM DA MOITA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68CD2FA5AB5A332780256F32003B65AE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A tentativa de conciliação prévia prevista no art. 260º do DL nº 59/99, de 2/03, constitui um pressuposto processual de que depende a introdução em juízo das acções a que alude o art. 254º desse diploma, cuja não realização representa uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido e dá lugar à absolvição da instância, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 288º, nº 1, al. e), 493º, nº 2 e 495º do CPC.

II - A aplicação de uma multa por incumprimento de prazos contratuais pelo empreiteiro traduz um acto praticado no âmbito da execução do contrato de empreitada, cuja resolução pertence ao contencioso das acções.