Partial wealth justification allows indirect income assessment but reduces taxable amount by deducting proven loans.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially allowed the taxpayer's appeal regarding an indirect income assessment based on a property purchase exceeding €250,000. While the taxpayer provided partial justification for the wealth manifestation, the court ruled this did not invalidate the assessment method itself. However, the court ordered the taxable income to be calculated by deducting the proven bank loan from the 20% standard, ensuring the deduction is not taxed.
Legislator headnote
OfficialIRS DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL NORMA DE INCIDÊNCIA PRESUNÇÃO LEGAL MÉTODOS INDIRECTOS AVALIAÇÃO MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRS
[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART89-A
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC734/09 DE 2010/05/19; AC STAPLENO PROC761/08 DE 2009/01/28
[DATA DE ENTRADA] 02/20/2012
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067459
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201203070188
[OBJECTO] SENT TAF PORTO PER SALTUM
[RECORRENTE] DIRGER DOS IMPOSTOS
[RECORRIDO 1] A......
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68CBCB89EB7EB1E9802579C200594490?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Evidenciada a aquisição, pela recorrida, de um imóvel com valor de aquisição superior a 250.000,00 €, quando ela declarara rendimentos líquidos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição - cfr. tabela constante do n.º 4 do art.º 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável.
II - Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta só deve dar-se relevância à justificação total do montante que permitiu a “manifestação de fortuna”, pelo que a justificação meramente parcial não afasta a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna.
III - Já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto, atenta a natureza das normas em causa – concernentes à incidência objectiva do imposto -, a proibição constitucional de presunções legais absolutas de rendimentos derivada do princípio da capacidade contributiva, o disposto no artigo 73.º da Lei Geral Tributária - que determina que «as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário» -, e bem assim a busca de um cânone interpretativo conforme aos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da tributação dos rendimentos reais, e do Estado de Direito Democrático, que a solução adoptada no acórdão recorrido não permite alcançar.
IV - Assim, embora a justificação parcial não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no artigo 89.º-A da LGT, não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método, entendendo-se que a quantificação do rendimento tributável da recorrida deve ser igual a 20% do valor de aquisição, deduzindo-se a este valor de aquisição o montante do empréstimo bancário que a recorrida demonstrou ter efectuado para a aquisição do imóvel, já que este montante não está, nem pode estar, sujeito a IRS, não podendo, consequentemente, ser presumido ou considerado como rendimento sujeito a tributação.