Portuguese court dismisses state civil liability claim where formal defect did not cause actual damages.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's action for extra-contractual state liability regarding an annulled administrative act. Although the court acknowledged that formal defects like lack of reasoning constitute illegality under the relevant law, it held that such a defect alone does not establish liability. The plaintiff failed to prove that the lack of reasoning was the adequate and typical cause of the specific damages suffered, as repeating the act without the defect would likely yield the same result.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO. VÍCIO DE FORMA. INDEMNIZAÇÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART6 ART10.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46175 DE 2001/03/14.; AC STA PROC30840 DE 1998/03/05.; AC STA PROC405/02 DE 2002/07/02.
[DATA DE ENTRADA] 12/11/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059018
[Nº DO DOCUMENTO] SA12003021301961
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] ESTADO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68CB9CD20476A3EA80256CD200501C71?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão pública não está excluída a ilicitude formal.
Os vícios de forma, como o decorrente de falta de fundamentação, preenchem a noção ampla de ilicitude constante do art. 6º do DL nº 48 051 de 26/11/67.
II- No entanto, para que proceda a acção de indemnização é indispensável que o vício de forma por falta de fundamentação, e que levou à anulação judicial do acto, tenha sido a causa adequada e típica dos danos produzidos.
Na acção fundada em acto anulado por esse motivo, só haverá nexo de causalidade adequada dos danos eventualmente sofridos, se a falta de fundamentação tiver inquestionavelmente determinado o conteúdo substancial e resolutório do acto ilegal.
III- Caberá, para isso, ao autor alegar e provar que nem mesmo a repetição do acto, expurgado do vício que determinou a sua anulação, poderá levar a um acto diferente do ponto de vista da sua dispositividade ou da definição da posição jurídica substantiva do interessado.