Heir accepting inheritance under inventory liability limited to inventory balance unless tax authority proves other receipts.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a heir accepting an inheritance under the benefit of inventory is only liable for taxes on the inventory balance. The tax authority argued for broader liability, but the court found no evidence of additional receipts beyond the inventory distribution. Consequently, the heir's liability is strictly confined to the proven inventory value.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LIQUIDAÇÃO REFORMA DE LIQUIDAÇÃO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL HERDEIRO ACEITAÇÃO A BENEFICIO DE INVENTARIO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART89. CSISD58 ART83. CCIV867 ART2019 PARUNICO. CCIV66 ART2071.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 709
[ADITAMENTO] O prazo para apresentação da impugnação conta- -se da data da abertura do cofre relativamente a segunda liquidação se esta constituir apenas a reforma da primeira.
[ANO DA PUBLICACAO] 70
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 03/14/1970
[DATA DO APENDICE] 07/07/1972
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017613
[Nº DO DOCUMENTO] SA219701209016247
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] LOPES , LEONILDE E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68C8384FADE6CAFA802568FC00373958?OpenDocument
SUMÁRIO
O herdeiro que aceitou a herança a beneficio de inventario so responde pelo imposto correspondente ao saldo que recebeu pelo inventario, salvo se a Fazenda Nacional provar que recebeu outros valores.