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080/08 AI generated

Portuguese court dismisses appeal, ruling tax inspection extensions cause caducity but do not violate constitutional principles.

Case Number 080/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal against a tax liquidation following an extended inspection. The court held that while extending the inspection period triggers the caducity of the inspection itself, it does not automatically render the subsequent liquidation illegal. Consequently, the court determined that the constitutional principles of legality, proportionality, and impartiality were not violated by the procedural extension.

Legislator headnote

Official

PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA ÂMBITO PRORROGAÇÃO CADUCIDADE INCONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Keywords

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tax inspection extension caducity of inspection legality principle proportionality principle impartiality principle tax liquidation procedural timeline

Cited Legislation

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Art. 14.º n.º 1 of the Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Art. 36.º of the Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Art. 46.º n.º 1 of the General Tax Law
Art. 266 n.º 2 of the Constitution

Cited Case Law

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AC STA PROC955/07 DE 2008/02/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC955/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC102/08 DE 2008/07/05.; AC TC 457/08 IN DR IISÉRIE DE 2008/10/28.
AC STA PROC102/08 DE 2008/07/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC955/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC102/08 DE 2008/07/05.; AC TC 457/08 IN DR IISÉRIE DE 2008/10/28.
AC TC 457/08 IN DR IISÉRIE DE 2008/10/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC955/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC102/08 DE 2008/07/05.; AC TC 457/08 IN DR IISÉRIE DE 2008/10/28.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART8. LGT98 ART46 N1 ART8 N2 ART63 N3. RCPIT98 ART36 N1 N2 N3 ART14 N1. CPA91 ART133 N2. CONST76 ART266 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC955/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC102/08 DE 2008/07/05.; AC TC 457/08 IN DR IISÉRIE DE 2008/10/28.

[DATA DE ENTRADA] 01/25/2008

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065426

[Nº DO DOCUMENTO] SA220081210080

[OBJECTO] SENT TAF ALMADA PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68C4F28459BEC77780257522003B8765?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado- artigos 14.º, n.°1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.

II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção.

III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então, desde o início, o prazo de caducidade da liquidação - artigo 46.°, n.° 1, da Lei Geral Tributária.

IV - Tal interpretação, nos termos da qual e em síntese, a inobservância dos prazos legalmente definidos para a inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.