Portuguese court dismisses appeal against ratified administrative act due to loss of subject matter.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a definitive and enforceable state secretary's order regarding personnel. The respondent argued that a subsequent ratification act cured defects in the original order, thereby removing it from the legal order. The court held that because the ratification erased the original act's legal existence, the lawsuit lost its subject matter, leading to the extinction of the proceedings.
Legislator headnote
OfficialCOMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO COMPETENCIA DOS SUBSECRETARIOS DE ESTADO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RATIFICAÇÃO SANAÇÃO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2. CPC67 ART287 E. DL 290/81 DE 1981/10/14 ART1 N1 N2 N4. DL 295/82 DE 1982/07/28. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. RSTA57 ART103.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1133
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 08/10/1983
[DATA DO APENDICE] 11/30/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012123
[Nº DO DOCUMENTO] SA119850328019420
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME DE 1983/02/17.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ROMARIZ , MARIA
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68BC69E7B56E06E0802568FC0036F080?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Despacho de Secretario de Estado, proferido durante a vigencia do Dec.-Lei 290/81, de 14-10, e acto definitivo e executorio.
II - O despacho de ratificação destinado a sanar vicios que recaem sobre outro anterior - impugnado contenciosamente
-, faz desaparecer este da ordem juridica, pelo que o respectivo recurso fica sem objecto.
III - Consequentemente, extingue-se o recurso interposto do acto sanado, por impossibilidade superveniente da lide.