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026631 AI generated

Portuguese court dismisses late appeal against local authority's tacit rejection of administrative request.

Case Number 026631
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court rejected the appellant's late appeal against a local authority's failure to decide on a request within the statutory 60-day period. The court held that the authority's inaction constituted a tacit rejection, triggering a one-year deadline for filing a contentious appeal. Since the appellant filed the appeal after this period expired, the court ruled the remedy inadmissible and dismissed the case.

Legislator headnote

Official

ORGÃO AUTARQUICO DEVER LEGAL DE DECIDIR PRAZO INDEFERIMENTO TACITO RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Keywords

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tacit rejection administrative inaction contentious appeal statutory deadline local authority procedural inadmissibility 60 day term

Cited Legislation

AI generated
Art. 7 n. 3 of the Civil Code
Art. 9 n. 1 of the Civil Code
Art. 279 of the Civil Code
Art. 661 of the Code of Civil Procedure
Art. 1, Art. 3 n. 2, Art. 4 n. 1, Art. 27, Art. 32 B, Art. 54 of the Local Public Administration Law
Art. 82 n. 1, n. 2 of DL 100/84
1 do art. 82 do DL 100/84, de 29-3.
Art. 4 n. 1 of DL 256-A/77
II - Formado esse acto tacito, o prazo de interposição de recurso contencioso e de um ano (art. 4, n.
Art. 57 para. 4 of the RSTA
III - E, se o recurso em alusão for interposto, decorrido o prazo referido em II, ha extemporaneidade do recurso, o que determina a sua rejeição (arts. 57, paragrafo 4 do R.S.T.A., e 54 da L.P.T.A.).
Art. 54 of the LPTA

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - TEORIA GERAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART7 N3 ART9 N1 ART279. CPC67 ART661. LPTA85 ART1 ART3 N2 ART4 N1 ART27 ART32 B ART54. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART82 N1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N1. RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART54.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 12/13/1988

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031203

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910507026631

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE OBIDOS

[RECORRIDO 1] FREITAS , CARLOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68B10E9ADA2ACD86802568FC0037EABC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os orgãos das autarquias locais são obrigados a deliberar ou a decidir sobre requerimentos ou petições, no prazo de

60 dias, de harmonia com as restantes condições consignadas no n. 1 do art. 82 do DL 100/84, de 29-3.

Salvo nos casos especiais, previstos na lei, a falta de deliberação ou decisão equivale, para efeitos de recurso contencioso, a indeferimento tacito, sem prejuizo de ulterior deferimento expresso do pedido (n. 2 do cit. art. 82).

II - Formado esse acto tacito, o prazo de interposição de recurso contencioso e de um ano (art. 4, n. 1, do DL 256-A/77).

III - E, se o recurso em alusão for interposto, decorrido o prazo referido em II, ha extemporaneidade do recurso, o que determina a sua rejeição (arts. 57, paragrafo 4 do R.S.T.A., e 54 da L.P.T.A.).