Portuguese court rules import duty exemption indices are illustrative, allowing cumulative verification of industrialization and competitiveness.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Portugal allowed the applicant's request to verify import duty exemptions using cumulative indices of industrialization and competitiveness. The applicant argued that the statutory list of indices was merely illustrative, permitting the administration to adopt additional criteria as long as they revealed national industrial interest. The court agreed, establishing that the cumulative verification method is valid provided it is applied based on facts existing at the time of the exemption request.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO INDICE DE COMPETITIVIDADE
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG946. AC STA DE 1981/04/09 IN ADM N7 PAG118. AC STA DE 1982/01/28 IN DADM N11 PAG68. AC STA DE 1984/03/29 IN AD N271 PAG875. AC STA PROC20426 DE 1985/10/17.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4060
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 08/16/1983
[DATA DO APENDICE] 10/15/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023996
[Nº DO DOCUMENTO] SA119861023019439
[OBJECTO] DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/03.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] IRMÃOS AZEVEDO LDA
[RECORRIDO 1] DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68B0CBDFF77F94B0802568FC00378622?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os indices de aferição do manifesto interesse para a industria nacional, referidos no n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, são meramente exemplificativos, podendo por isso a Administração eleger a verificação cumulativa dos graus de industrialização e de competitividade da entidade importadora, conforme o Despacho Normativo n. 127/79, publicado no Diario da Republica, I serie, de 7-7-79, como indices reveladores desse manifesto interesse.
II - A verificação cumulativa desses indices não pode reportar-se a data posterior a apreciação do pedido de isenção dos direitos aduaneiros.