Legislator Case Law & Legislation
0326/08 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against university rector's course change decision based on equivalence tables.

Case Number 0326/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the rector's decision to approve course changes based on a specific equivalence table. The rector argued that applying the table on the second day of the application period did not violate impartiality or transparency since the full candidate pool was unknown at that time. The court upheld this, noting that fixing a new table without prior approval did not breach the principle of legitimate trust and that the final act ratified a previously flawed preparatory act.

Legislator headnote

Official

ENSINO UNIVERSITÁRIO MUDANÇA DE CURSO SUPERIOR TABELA DE EQUIVALÊNCIAS COMPETÊNCIA REITOR PRINCÍPIO DA CONFIANÇA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA RATIFICAÇÃO SANAÇÃO

Keywords

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university course changes equivalence tables administrative impartiality principle of legitimate trust sanation of administrative acts rector competence public administration transparency

Cited Legislation

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Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público, arts. 15º/1/a) and 22º/1
CPC96 Art. 668
PORT 612/93 DE 1993/06/29
PORT 612/93 DE 1993/06/29.
DL 197/99 DE 1999/06/08 Art. 94
CPA91 Art. 137

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC46576 DE 2006/10/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC46576 DE 2006/10/17.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PÚBL / INDIRECTA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668. PORT 612/93 DE 1993/06/29. DL 197/99 DE 1999/06/08 ART94. CPA91 ART137.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC46576 DE 2006/10/17.

[DATA DE ENTRADA] 04/17/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065328

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200811120326

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] REITOR DA B...

[RECORRIDO 2] OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARIA TERESA DE MELO RIBEIRO O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG192.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68AA0C080DADDFB7802575040058C521?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o previsto nas disposições combinadas dos artigos 15º/1/a) e 22º/1 do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público, a competência para fixar a tabela de equivalências entre disciplinas, na B…, está atribuída ao respectivo reitor;

II - Não estando legalmente prevista uma data limite para a elaboração da tabela, a aplicação de equivalências fixadas no segundo dia do prazo para apresentação de candidaturas, portanto, quando não era conhecido, nem se podia conhecer, quem faria parte do conjunto integral de candidatos, não ofende os princípios da imparcialidade e da transparência.

III - Não havendo norma a impor, para o concurso do ano lectivo de 2002/2003, que a tabela de equivalências a aplicar seria a que fora aprovada para o ano transacto, a fixação de nova tabela e a respectiva aplicação, sem alterações no decurso do procedimento, não viola o princípio da confiança.

IV - Se foi o reitor quem decidiu as mudanças de curso, admitindo “os cinco primeiros candidatos”, com base numa tabela de equivalências que lhe havia sido proposta, mas sobre a qual ainda se não pronunciara, aquele órgão, ao praticar o acto final, assumindo a tabela previamente fixada, operou a ratificação do acto preparatório viciado, sanando a respectiva ilegalidade.