Prescription of tax debt does not invalidate the liquidation act nor justify judicial challenge in Portugal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's judicial challenge against the tax authority's decision to reverse a tax liquidation. The court held that the prescription of the tax debt does not invalidate the original liquidation act, nor does it serve as a valid ground for such an impugnation. Furthermore, since prescription is a matter of official knowledge in execution proceedings, it cannot be raised in the judicial challenge process, which requires the proper procedural remedy of opposition to execution.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO PRESCRIÇÃO REVERSÃO
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IVA - IRS - IRC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART99 ART204 ART175 ART126 ART276.
[DATA DE ENTRADA] 02/14/2013
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068301
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201306180217
[OBJECTO] SENT TAF AVEIRO
[RECORRENTE] A.........
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 6ED PAG438.
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] AC STA PROC0939/04 DE 2005/02/09 AC STA PROC0814/09 DE 2010/01/20 AC STA PROC0024688 DE 2000/06/15 AC STA PROC01577/02 DE 2002/12/18 AC STA PROC01174/11 DE 2012/05/02
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68A508CF4CF5FF0E80257BA90037ABB3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de conhecimento oficioso.
II - A circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza.
III - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial