Supreme Administrative Court orders case remitted for fact-finding on whether group insurance premiums are subject to professional tax.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ordered the case remitted for further fact-finding because the lower court's decision omitted crucial facts regarding professional tax liability. The taxpayers argued that group insurance premiums should be taxed under professional tax, while the state contended otherwise without clarifying the specific tax status of the premiums. The court ruled that without these facts, the Supreme Court cannot review the case and must send it back to determine if the premiums are subject to professional tax before any supplementary tax can be levied.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO PROFISSIONAL IMPOSTO COMPLEMENTAR SEGURO DE GRUPO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CIP62 ART1. CICOM63 ART3 N4. CPC67 ART729 N3 ART730 N1 N2. CPCI63 ART1 PARÚNICO C.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 368
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/05/1990
[DATA DO APENDICE] 09/30/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032969
[Nº DO DOCUMENTO] SA219910417013136
[OBJECTO] SENT TT1INST.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA
[RECORRIDO 1] MARIA , JOÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6873E8922EBFD997802568FC0038D098?OpenDocument
SUMÁRIO
Para que haja tributação em imposto complementar secção A, no tocante ao prémio de Seguro de Grupo, há que apurar previamente se tal prémio é objecto de tributação em Imposto Profissional.
Sendo a sentença omissa quanto a este ponto, por não indicar factos que o esclareçam, não pode o STA, funcionando como tribunal de revista, conhecer do objecto do recurso, sendo caso de ordenar a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto.