Portuguese court admits appeal regarding partial arbitral award's autonomous challengeability and lack of obvious plausibility.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the extraordinary review appeal against a partial arbitral award. The Regional Health Administration challenged the award, arguing it lacked obvious plausibility and required supreme judicial intervention. The court ruled that the issue concerning the autonomous challengeability of the partial award was significant enough to warrant admission of the appeal.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26720
[Nº DO DOCUMENTO] SA12020110509419/12
[RECORRENTE] ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.
[RECORRIDO 1] ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FARMÁCIAS E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/686D70F51164BCA08025861E00566DFD?OpenDocument
SUMÁRIO
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que se prende com a suscetibilidade de impugnação autónoma de acórdão arbitral parcial e a solução firmada no acórdão recorrido não se mostra dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.