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01921/02 AI generated

Portuguese court annuls municipal concession exceeding 20-year statutory limit for public works.

Case Number 01921/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Lisbon Municipal Chamber's decision granting a 25-year concession for a municipal gaming field was annulled by the Supreme Administrative Court. The court held that such concessions for public works are strictly limited to a maximum of 20 years under specific decrees. Consequently, the deliberation was declared voidable due to its violation of these mandatory time limits.

Legislator headnote

Official

CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS. PRAZO. DELIBERAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. NULIDADE. ANULABILIDADE.

Keywords

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public works concession maximum duration limit municipal deliberation annulability of act statutory time cap

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, art. 40º
Decreto-Lei nº 390/82, de 17 de Setembro, art. 11º

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONCURSO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LAL84 ART40 ART88. DL 390/82 DE 1982/09/17 ART11. CONST97 ART79 N2. CPA91 ART133 N1 N2 ART135. DL 405/93 DE 1993/12/30 ART1 N5. DL 59/99 DE 1999/03/02 ART2 N3 N4.

[DATA DE ENTRADA] 12/04/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060878

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004101401921

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA E OUTRA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1001. PEDRO GONÇALVES CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PAG90.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/683FB3DF29070D6D80256F390052C78F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A deliberação camarária que, na sequência de concurso público, procede à adjudicação do direito à construção e exploração, por 25 anos, de um campo de jogos municipal respeita a concessão de obras públicas.

II - Por força do disposto nos artigos 40º e 11º, respectivamente, do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, e do Decreto-Lei nº 390/82, de 17 de Setembro, tal concessão não poderia ser por prazo superior a 20 anos.

III - Assim, a referida deliberação é anulável, por violação destes preceitos legais.