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01210/06 AI generated

Military court execution requires retroactive application of active service option to restore pre-illegality status.

Case Number 01210/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court partially allowed the execution of a military judgment annulling an act, ordering the reconstitution of the situation that would have existed without the illegal act. The appellant, an admiral, argued that since he was declared incapacitated for service in 1978 without being granted the right to opt for active service, he acquired this right retroactively. The court ruled that the annulment necessitates restoring the legal position prior to the illegality, meaning the option for active service must be applied retroactively to the date of his retirement in January 1978.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE JULGADO MILITAR DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS OPÇÃO PELO SERVIÇO ACTIVO

Keywords

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military judgment execution annulment retroactivity active service option reconstitution of situation retroactive effect application military service rights illegality consequences

Cited Legislation

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DL 43/76 de 1976/01/20 Art. 7
DL 43/76 de 1976/01/20 Art. 21
PORT 162/76 de 1976/03/24 Art. 6
PORT 162/76 de 1976/03/24 Art. 7
DL 134/97 de 1997/05/31 Art. 1

Cited Case Law

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Ac. do T. Constitucional nº 563/96

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - EXEC JULGADO.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 43/76 DE 1976/01/20 ART7 ART21. PORT 162/76 DE 1976/03/24 ART6 A ART7 A. DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1.

[DATA DE ENTRADA] 12/11/2006

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064337

[Nº DO DOCUMENTO] SA12007061201210

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] ALMIRANTE CEMA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/682E8AB9DA189BA380257305003DF3A3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A execução de um julgado anulatório impõe a reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se o acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que justificou o provimento.

II - O disposto no artº 21º do DL 43/76 - O presente decreto-lei produzirá efeitos a partir de 1 de Setembro de 1975, data a partir da qual terão eficácia os direitos que reconhece aos D.F.A. – apenas quer significar que a disciplina legal por ele introduzida, incluindo os direitos que reconhece aos D.F.A., opera a partir de 1 de Setembro de 1975; porém a aplicação do diploma às diversas situações individuais por ele potencialmente abrangidas desde 1 de Setembro de 1975 vai depender dos contornos concretos das situações em causa, e, designadamente, da/s data/s em que os pressupostos da/s previsões genéricas do diploma ocorrerem.

III - Tendo em conta que a decisão anulatória considerou que o Recorrente contencioso “passou à reforma extraordinária em 31.07.78, tendo sido declarado incapaz para todo o serviço, sem nunca lhe ter sido concedido o respectivo direito de opção” e “Por essa razão e em face do disposto na referida al. a) do nº 6 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, assiste-lhe o direito de optar pelo serviço activo no regime que dispensa plena validez, independentemente de estar ou não abrangido pela al. a) do nº 7 da mesma Portaria declarada inconstitucional pelo Ac. do T. Constitucional nº 563/96, DR 114, I Série-A, de 16.5.96” a execução do julgado passa pela retroacção dos efeitos do deferimento da opção pelo serviço activo, formulada pelo Recorrente, à data em que passou à reforma extraordinária – Janeiro de 1978 –.