Legislator Case Law & Legislation
0223/02 AI generated

Portuguese court rules mandatory official publication not required for urban plan validity if published via usual means.

Case Number 0223/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the validity of the Costa do Sol Urbanization Plan despite its failure to appear in the official gazette. The administration argued that specific laws required official publication, but the court found the plan was validly published through customary channels. Consequently, the court rejected the claim that the lack of gazette publication rendered the plan invalid or the tacit approval null.

Legislator headnote

Official

PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL. REGULAMENTO. PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL. EFICÁCIA EXTERNA. DEFERIMENTO TÁCITO. CASO JULGADO.

Keywords

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urban planning validity official gazette publication tacit administrative approval customary publication means plan caducity rules

Cited Legislation

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DL 37251 de 28.12.48
DL 22470 de 11.04.33
DL 33921 de 5.9.44
Art. 293.º da CRP
22.470, de 11.04.33, e 33.921, de 5.9.44, sobre a publicação, por se tratar de lei especial, não sendo assim afectadas, nem a validade nem a eficácia daqueles diplomas, matéria aliás de natureza puramente formal, pelo que não é questionada pelo art. 293.º da CRP (versão originária).
Art. 8.º do DL 37251
art. 293.º da CRP
22.470, de 11.04.33, e 33.921, de 5.9.44, sobre a publicação, por se tratar de lei especial, não sendo assim afectadas, nem a validade nem a eficácia daqueles diplomas, matéria aliás de natureza puramente formal, pelo que não é questionada pelo art. 293.º da CRP (versão originária).

Cited Case Law

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AC STA PROC34294 de 1999/10/21
AC STA DE 1999/01/27
AC TC DE 1997/03/12
AC STA PROC34281 DE 1995/10/03
AC STA PROC40001 DE 1997/01/27

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART122 ART293 N1. L 1909 DE 1935/05/22 ART1. DL 37521 DE 1948/12/28 ART1 PARÚNICO ART8. DL 33921 DE 1944/09/05 ART10 ART11 PAR1 ART19 ART30. DL 26762 DE 1936/07/09 ART9 B. DL 560/71 DE 1971/12/17 ART14 N2. CPA91 ART35 ART133 N2 H. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART13 N5 B ART40 N1 ART42 N2 ART44 N1 ART56 N1 ART67 N1 ART68 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC34294 DE 1999/10/21 IN AP-DR DE 2002/09/23 PAG5962.; AC STA DE 1999/01/27 IN AD N451 PAG875.; AC TC DE 1997/03/12 IN DR IIS DE 1997/06/25 PAG7274.; AC STA PROC34281 DE 1995/10/03 IN AP-DR DE 1998/04/30 PAG7223.; AC STA PROC40001 DE 1997/01/27.; AC STA PROC33296 DE 1997/03/20.; AC STAPLENO PROC27816 DE 1998/02/18.; AC STA PROC47343 DE 2001/05/22.; AC STA PROC47996 DE 2001/09/12.; AC STA PROC45446 DE 2001/12/19.

[DATA DE ENTRADA] 02/11/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058900

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200302250223

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 2001/10/24.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CM DE CASCAIS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO ART108 ANOTAÇÃO XII. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG335 PAG336.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/682B522710D57DA080256CE5003B338A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O DL 37251, de 28.12.48, pôs em vigor o PUCS com o respectivo regulamento, que o integra, mesmo sem que este tivesse sido publicado no jornal oficial, sem embargo do disposto nos D.L. 22.470, de 11.04.33, e 33.921, de 5.9.44, sobre a publicação, por se tratar de lei especial, não sendo assim afectadas, nem a validade nem a eficácia daqueles diplomas, matéria aliás de natureza puramente formal, pelo que não é questionada pelo art. 293.º da CRP (versão originária).

II - A eficácia do PUCS e respectivos regulamentos decorria, pois, da sua publicidade pelos meios habituais de publicação dos comandos normativos emanados dos entes autárquicos interessados e não da sua publicação no jornal oficial.

III - O art. 8.º do DL 37251 encerra uma disposição de conteúdo meramente programático, devendo interpretar-se como norma de atribuição de competência ao Ministro das Obras Públicas para aprovar alterações ao PUCS, e não como norma de caducidade do plano caso decorressem cinco anos sem revisão desse mesmo plano, pelo que a inexistência de despacho daquele membro do governo a determinar a manutenção do PUCS, por período de 5 anos, não determinou a sua caducidade.

IV - A declaração de nulidade, por parte da Administração, de deferimento tácito, que havia sido reconhecido por sentença em acção de reconhecimento de direitos, não viola o caso julgado se a sentença reconheceu tal deferimento abstraindo expressamente da sua legalidade intrínseca