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0425/16 AI generated

Court dismisses procedural objection when tax appeal request matches judicial challenge process requirements.

Case Number 0425/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's objection regarding the improper form of the proceedings. The appellant argued that the case should have been handled as an opposition to tax execution rather than a judicial challenge. The court ruled that the request to annul tax acts fits the judicial challenge process, and the specific procedural track is determined by the nature of the request, not the additional arguments raised.

Legislator headnote

Official

ERRO NA FORMA DE PROCESSO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CONVOLAÇÃO

Keywords

AI generated
procedural form error judicial challenge process tax appeal annulment opposition to execution administrative procedure adequacy

Cited Legislation

AI generated
Art. 240.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20967

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201610120425

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/681B35AF7CEEC178802580520034FADD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.

II - O pedido de anulação dos actos tributários impugnados (IRS, IVA, IRC e respectivos juros) adequa-se ao processo de impugnação judicial, sendo já questão diversa a de saber se os demais fundamentos também invocados (típicos do processo de oposição à execução fiscal) são susceptíveis de viabilizar a pretensão formulada pela recorrente: esta matéria contenderá com o êxito (procedência) ou o fracasso da acção, mas não com a forma processual adequada ao pedido que haja sido formulado.