Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
032271 AI generated

Service accident claim dismissed due to failure to report within 48 hours and request deadline extension.

Case Number 032271
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the service accident claim because the employee failed to submit a written report immediately after the incident or within the 48-hour limit. Although the specific article did not explicitly state the 48-hour deadline, the court applied an analogous interpretation based on the legal urgency of the process. Consequently, the administrative procedure for the accident was not instituted, and the claim could not be qualified as a service accident.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE SERVIÇO PARTICIPAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Keywords

AI generated
service accident reporting 48 hour deadline written communication requirement deadline extension request administrative procedure initiation analogous legal application immediate reporting duty

Cited Legislation

AI generated
DL 38523 de 1951/11/23, Art. 5
DL 38523 de 1951/11/23, Art. 6
DL 38523 de 1951/11/23, Art. 16
DL 497 de 1988/12/30, Art. 35 n.1

Cited Case Law

AI generated
AC STA de 1983/05/26, IN BMJ n.328, p.424

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 38523 DE 1951/11/23 ART5 ART6 ART16. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART35 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1983/05/26 IN BMJ N328 PAG424.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 05/27/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040177

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940609032271

[OBJECTO] DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1992/12/23.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CARVALHO , ANTONIO

[RECORRIDO 1] SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6813C7DBF04419F2802568FC003908B2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Embora a segunda parte do artigo 5 do Decreto-Lei n. 38 523, de 23 de Novembro de 1951, não fixe prazo para o requerimento de prorrogação do prazo de apresentação de comunicação escrita de acidente em serviço, resulta da urgência legalmente atribuída ao correspondente processo que tal requerimento deverá ser feito imediatamente após a cessação da situação de impossibilidade de comunicação ou, no máximo, no prazo de 48 horas, por aplicação analógica do estatuído na primeira parte desse preceito.

II - Não tendo sido dado cumprimento ao dever de comunicação escrita da ocorrência do acidente, imposto ao funcionário pelo aludido artigo 5, nem atempadamente requerida a prorrogação ministerial do prazo para efectivação dessa comunicação, não há lugar à instauração de processo por acidente em serviço nem, logicamente, pode o acidente sofrido pelo recorrente ser como tal qualificado.

III - Só há lugar à efectivação das formalidades previstas nos artigos 6 e 16 do mesmo diploma se previamente tiver havido uma válida e atempada comunicação escrita da ocorrência do acidente por parte do interessado.