Legislator Case Law & Legislation
17055A AI generated

Court allows specific performance of academic appointment acts retroactively when omitted curriculum data is favorable to the teacher.

Case Number 17055A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ordered the Ministry of Education to publish a new list of university faculty, retroactively applying the effects of a favorable omitted opinion. The appellant argued that the university's failure to provide curriculum data was solely due to administrative inertia, whereas the respondent contended the legal framework required specific procedural steps. The court ruled that the statutory provisions mandate the issuance of a new appointment list with retroactive effect, ensuring the teacher's rights are protected despite the initial procedural defect.

Legislator headnote

Official

CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA CURRÍCULO CIENTÍFICO CONSELHO CIENTÍFICO UNIVERSIDADE LISTA NOMINATIVA VÍCIO DE FORMA PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES PRAZO EFEITO RETROACTIVO

Keywords

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specific performance of acts retroactive effect of judgment university faculty appointment omitted academic opinion administrative inertia curriculum data availability executory title enforcement

Cited Legislation

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Art. 90 n.º 1 of Dec-Law 448/79
I - Se a indisponibilidade dos dados curriculares a que se reporta o art. 90 do E.C.D.U.
Art. 88 of Law 19/80
Art. 104 of the University Statute
Art. 107 of the University Statute
Art. 108 of the University Statute

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1. DL 448/79 DE 1979/11/13 NA REDACÇÃO DA L 19/80 DE 1980/07/16 ART88 C. DL 448/79 DE 1979/11/13 ART90 N1 ART104 ART107.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035329

[Nº DO DOCUMENTO] SA11992071417055A

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1988/03/01.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERNANDES , EVARISTO

[RECORRIDO 1] MINEUNI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/680F4256DEF51726802568FC0038BCBF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a indisponibilidade dos dados curriculares a que se reporta o art. 90 do E.C.D.U. aprovado pelo Dec-Lei n. 448/79 de 13/11 e alterado, por ratificação, pela Lei n. 19/80 de 16/7 é de imputar exclusivamente à inércia ou negligência das autoridades universitárias, há que fazer observar de novo tal dispositivo legal com facultação ao interessado da apresentação dos elementos necessários à sua apreciação curricular e pedagógica por parte do conselho científico.

II - No caso de o parecer omitido e agora a dever ser emitido em obediência ao acórdão anulatório do despacho homologatório da lista nominativa dos docentes de uma dada Universidade vier a ser favorável ao docente em causa, deverá o Ministro da Educação fazer publicar nova lista nominativa nos termos e para os efeitos dos arts. 104 e 107 do E.C.D.U. retroagindo os efeitos decorrentes da emissão do ordenado parecer à data da prolação do despacho anulado, tendo porém em atenção quanto à antiguidade na categoria e vencimentos correspondentes à categoria superior a retroacção contemplada nos arts. 104 e

108 do citado Estatuto.