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01434/13 AI generated

Supreme Administrative Court lacks jurisdiction over factual disputes regarding tax court decisions due to hierarchical limits.

Case Number 01434/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal because the appellants challenged factual findings rather than legal questions. The appellants argued that specific proven facts in the lower tax court decision should be excluded and replaced with new evidence. The court ruled that it only has jurisdiction over purely legal matters when reviewing tax court decisions, making it incompetent to address factual disputes.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA

Keywords

AI generated
Supreme Administrative Court tax court jurisdiction factual findings review hierarchical competence legal vs factual matters

Cited Legislation

AI generated
Art. 22.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Administrativo
Art. 22.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16721

[Nº DO DOCUMENTO] SA22013121101434

[RECORRENTE] A... E OUTRA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67DB98CB736226D080257C5B005AAD8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito.

II – Verificando-se que, em inúmeros passos quer das alegações quer das conclusões de recurso, que os agora recorrentes questionam a factualidade levada ao probatório da sentença recorrida, sustentando que a matéria constante das alíneas b) e c) deveria ser excluída da matéria dada como provada e que outra nela deveria ser incluída é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.