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0204/04 AI generated

Supreme Court denies jurisdiction over opposition between two conflicting administrative court rulings on customs technical matters.

Case Number 0204/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court's Pleno da 2ª Secção dismissed the opposition filed against a ruling by the Tribunal Central Administrativo. The dispute arose from conflicting decisions regarding customs technical procedures, with one ruling issued by the 1st Section and another by the Central Tribunal. The court held that it lacks jurisdiction to resolve such conflicts when the legal conditions for opposition differ between the two original judgments.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS. FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. PROCESSO DE TÉCNICO ADUANEIRO.

Keywords

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opposition of judgments jurisdictional competence customs technical procedure conflicting rulings administrative litigation

Cited Legislation

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Art. 100.º do Código de Processo Administrativo
Art. 101.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[AREA TEMATICA 1] *

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0004384

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200410200204

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67C74BBEFF4756BC80256F41004FEB6A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Pleno da 2ª Secção não é competente para conhecer de eventual oposição entre o acórdão recorrido - do Tribunal Central Administrativo - e outro do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

II - Não ocorre igualmente oposição de acórdãos se são diferentes os condicionalismos que a lei vigente determina relativamente aos factos em apreciação em cada um dos acórdãos.