Legislator Case Law & Legislation
01607/13 AI generated

Portuguese court rules opposition requires contradictory legal propositions on the same fundamental legal issue.

Case Number 01607/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court held that a generic pronouncement on personnel selection classification justification cannot oppose a specific ruling on interview methodology. The court found the earlier decision merely preparatory as it relied on cited jurisprudence without deriving binding conclusions. Consequently, the opposition was allowed only because the two cases addressed distinct legal regimes rather than the same fundamental question.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO DE JULGADOS CONCURSO DE PESSOAL ENTREVISTA FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

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administrative procedure legal opposition precedent binding force personnel selection fundamental legal issue contradictory propositions judicial hierarchy

Cited Legislation

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Art. 234.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16558

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2013111201607

[RECORRENTE] A............

[RECORRIDO 1] B............ E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67C715D13AFB583C80257C23005D031C?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Só há oposição entre dois acórdãos se eles tiverem enunciado proposições jurídicas reciprocamente contrárias ou contraditórias sobre uma mesma «quaestio juris» fundamental.

II – Uma pronúncia genérica sobre a fundamentação das classificações atribuídas em qualquer método de selecção dos concursos de pessoal pode opor-se à pronúncia específica acerca do modo de fundamentar as entrevistas.

III – Mas essa pronúncia genérica não pode ser havida como fundamental se apenas se resumiu à indicação de jurisprudência de que não se extraíram conclusões constringentes, pelo que ela meramente preparou uma pronúncia específica ulterior, verdadeiramente resolutiva do assunto.

IV – Ademais, a «quaestio juris» resolvida nos acórdãos em confronto não foi a mesma se as soluções dos arestos radicaram em regimes jurídicos distintos.