Supreme Court holds insurance contract interpretation is a fact matter, not law, justifying case remittal to section.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously decided to remit the case to the Section due to the absence of written evidence for the insurance reinsurance contracts. The Recurrent, representing the National Treasury, argued that the lower court's interpretation of the contract constituted a question of fact rather than law. The Court agreed, ruling that interpreting the terms of reinsurance agreements falls under the category of factual matters, thereby necessitating the remittal under the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE CAPITAIS RESSEGURO CLAUSULA CONTRATUAL INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CCOM888 ART430. CICAP62 ART6 N6. CPC67 ART722 N2 ART729 N3 ART730 N2. LOSTA56 ART103. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 10/11/1973 [DATA DO APENDICE] 10/15/1976 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00001439 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19750131002180 [OBJECTO] AC 2 SECÇÃO PROC16867. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] COMP DE SEGUROS GARANTIA SARL [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N162 ANOXIV PAG893 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67BA38FA00CD00E0802568FC00380F86?OpenDocument
SUMÁRIO I - Constitui materia de facto a interpretação dos contratos de resseguros.
II - A inexistencia, nos autos, dos titulos escritos daqueles contratos justifica a baixa do processo a secção, nos termos e para os efeitos dos artigos 729, n. 3, e 730, n. 2, do Codigo do Processo Civil, conjugados com o artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.