Succession tax payment prescribed after usufructuary death; new law shortening term does not apply retroactively.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the Fazenda Nacional's request for jurisdiction regarding succession tax owed by the deceased's heirs. Although the usufructuary died in 1928, the tax was only liquidated in 1959, triggering the prescription period. The court held that a subsequent law shortening the prescription term cannot apply retroactively to extinguish obligations already prescribed under the old regime.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO SOBRE SUCESSÕES MORTE DO USUFRUTUARIO PRAZO PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - TEORIA GERAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART92. DL 31500 DE 1941/09/05 ART22.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1963/05/01 IN RLJ ANO96 PAG267. AC RP DE 1959/04/24 IN JR ANO5 PAG388. AC STA DE 1961/04/19 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO14 PAG43.
[ANO DA PUBLICACAO] 1968
[DATA DE ENTRADA] 06/04/1964
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023636
[Nº DO DOCUMENTO] SA219641125015076
[Nº DO VOLUME] VII
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 42
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] MAGALHÃES , ALEXANDRINA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67A86449B7FD9F95802568FC003780C7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo falecido o usufrutuario em 21 de Janeiro de
1928, mas tendo-se procedido a liquidação do imposto devido pela consolidação do usufruto com a propriedade so em 26 de Junho de 1959, operou-se a prescrição da obrigação do pagamento desse imposto.
II - A prescrição em curso a data da entrada em vigor da lei nova que encurta o respectivo prazo completa-se desde que decorra o tempo fixado nessa lei.