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009986 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal for invalidating a contested appointment sentence due to lack of jurisdiction over the matter.

Case Number 009986
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the contested appointment sentence without effect, ordering a new examination of the appeal's merits. The appellant argued the auditor lacked jurisdiction to decide on the appointment question, while the respondent maintained the court had proper cognizance. The court dismissed the appeal because the specific facts and legal basis for the appointment were sufficiently specified, allowing the sentence to stand despite the procedural challenge.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO LEGITIMIDADE ACTIVA DESPACHO SANEADOR CASO JULGADO EXCESSO DE PRONUNCIA NULIDADE DE SENTENÇA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PARECER JURI MERITO RELATIVO CLASSIFICAÇÃO EX AEQUO SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO

Keywords

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contested appointment sentence lack of jurisdiction supreme administrative court new examination of merits appointment regulation

Cited Legislation

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Art. 660 n.º 2, 664, 668 n.º 1, d, 715 CPC/67
Art. 467 CADM/40
Art. 10, 35, 38 RGU de Concursos

Cited Case Law

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STJ 1963/02/01
Generic legitimacy declaration in a preliminary order becomes final precedent unless new facts arise.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D ART715. CADM40 ART467. RGU DE CONCURSOS DO PESSOAL DA CM DO PORTO ART10 ART35 ART38.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] ASS STJ DE 1963/02/01.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 524

[ADITAMENTO] E definitiva a declaração em termos genericos, no despacho saneador transitado, relativamente a legitimidade, salvo a superveniencia de factos que nesta se repercutam.

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/22/1976

[DATA DO APENDICE] 06/30/1980

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012245

[Nº DO DOCUMENTO] SA119770317009986

[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PRES DA CM DO PORTO - BARROS , FRANCISCO E OUTROS

[RECORRIDO 1] GUEDES , CARLOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/678AAA2E5233DA8F802568FC0036F2BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E nula a sentença do auditor que concede provimento ao recurso contencioso com base em questão de que não podia tomar conhecimento.

II - Declarada sem efeito a sentença (pronuncia indevida), cumpre ao Supremo Tribunal Administrativo proceder a novo exame da materia do recurso interposto na Auditoria e decidir quanto ao seu objecto.

III - Embora no concurso documental a que se refere o artigo 35 do Regulamento de Concursos do Pessoal da Camara Municipal do Porto se imponha ao juri a fundamentação do seu parecer, entende-se que ha suficiente especificação das respectivas premissas desde que, ate por forma implicita, se possam apreender os elementos de facto escolhidos e que justificam a graduação proposta.

IV - Nos termos do artigo 38 daquele Regulamento e possivel a classificação ex aequo de candidatos se o juri concluir, do exame e confronto dos documentos apresentados e segundo o criterio escolhido, pela igualdade de merito desses concorrentes.