Portuguese court dismisses appeal for jurisdictional review due to failure to object to factual expansion.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal against a lower court's decision to expand the facts of the case. The appellant argued for jurisdictional review, but the court noted that the lower tribunal had already performed a factual expansion without the appellant raising an objection at that stage. Consequently, the appellate court was bound to accept the expanded factual matrix and could not overturn the procedure.
Legislator headnote
OfficialEXCESSO DE PRONUNCIA AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA NULIDADE DE SENTENÇA
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CIT66 ART5 PAR2. CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1306
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/18/1985
[DATA DO APENDICE] 12/31/1987
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00005962
[Nº DO DOCUMENTO] SA219861126003496
[OBJECTO] AC TT2INST.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FUNDAGUA-SONDAGENS E PROSPECÇÃO GEOLOGICA LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67832E5ADE3A6545802568FC00384F71?OpenDocument
SUMÁRIO
Pese embora o tribunal recorrido ter procedido a uma convolação da causa de pedir, se tal nulidade não foi arguida, o tribunal de recurso tem de acatar tal procedimento.
Se o adquirente apresentou a declaração modelo 13, e mesmo assim foi liquidado o imposto, se o acordão recorrido nada diz sobre o motivo da liquidação efectuada, ha necessidade de proceder a ampliação da materia de facto.