Portuguese court rules that taxing a society's professional fees twice constitutes duplicate collection under tax law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the taxpayer's request for duplicate collection against the Public Treasury. The case involved a society of official dispatchers who had already self-assessed professional fees for their members, after which the tax authority demanded additional taxes on the same remuneration. The court determined that taxing the same revenue or capacity twice constitutes duplicate collection, establishing that professionals within such societies exercise their liberal profession within the company structure.
Legislator headnote
OfficialDUPLICAÇÃO DE COLECTA SOCIEDADE DESPACHANTE OFICIAL IMPOSTO PROFISSIONAL IDENTIDADE DE FACTO TRIBUTÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - PROFISSIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART85 PARÚNICO. CIP62 ART2. DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART1 N2 N3 ART2 N2 ART11.
[ANO DA PUBLICACAO] 99
[DATA DE ENTRADA] 03/25/1998
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050741
[Nº DO DOCUMENTO] SA219990113022656
[OBJECTO] SENT TCA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] JOSE INACIO DA COSTA LOPES DESPACHANTES OFICIAIS ASSOCIADOS LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PÁG222.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/675DB5F8BEEF65D0802568FC0039CC23?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para efeitos de duplicação de colecta, entende-se por mesmo facto tributário aquele que tem o mesmo objecto, como é o caso de estar em causa o mesmo rendimento ou a mesma capacidade contributiva;
II - Se a sociedade de despachantes fizer uma autoliquidação de imposto profissional a dois despachantes que nela trabalham, a título de honorários pagos a profissional livre, e, depois, o Fisco exigir novo imposto a título de remuneração por conta de outrém, há duplicação de colecta.
III - Nas sociedades de despachantes, estes exercem a profissão liberal dentro da sociedade.