Portuguese court dismisses appeal against disciplinary sentence due to sufficient factual and legal reasoning.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a disciplinary sentence issued to a postal service employee. The court held that the original judgment met the constitutional requirement of absolute motivation by fully addressing the relevant facts and their legal qualification. Although the specific accusation text was not transcribed, the court found the reference to it combined with the critical analysis of the evidence sufficient to satisfy procedural standards.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR CTT PROVA TESTEMUNHAL FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL - DISCIPLINAR.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART659 ART668 N1 B. REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART3 ART14.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37068 DE 1998/05/27.
[ANO DA PUBLICACAO] 99
[DATA DE ENTRADA] 03/20/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051055
[Nº DO DOCUMENTO] SA119990304042022
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PEREIRA , ARLINDO
[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT CORREIOS DE PORTUGAL SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66F2CBF5F5C3577F802568FC0039DACC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade prevista na al. b) do n. 1 do art. 668 do C.P.
Civil só ocorre quando há falta absoluta de fundamentação, ou seja, quando da sentença não conste de todo a motivação fáctica e jurídica que sustenta à decisão.
II - A referência, na indicação da matéria de facto relevante,
à imputação da "acusação cuja cópia consta de fls. 14 dos autos", ainda que não se tenha transcrito o teor dessa acusação, conjugada com a restante matéria de facto e com a análise crítica que dos referidos factos (então especificamente referidos) e do seu enquadramento probatório, se faz na parte da fundamentação de direito,
à qual eles são trazidos, satisfaz plenamente a exigência processual do citado art. 659.
III - Sendo o arguido funcionário dos CTT, e tendo os factos julgados disciplinarmente ilícitos sido praticados ao balcão da Estação de Correio em que presta serviço, é natural que as testemunhas inquiridas no PD sejam as pessoas que presenciaram os factos em causa, e que, por via desse contacto presencial, puderam dar ao instrutor a respectiva reprodução ou relato circunstanciado, não implicando menor valor probatório o facto de essas pessoas serem funcionários dos CTT, ou clientes presentes na Estação aquando da imputada acusação ilícita do arguido, pois que só elas podiam dar conta dos factos e das circunstâncias em que os mesmos ocorreram.