Portuguese court upholds administrative award scoring as legal and sufficiently reasoned under delegation powers.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's challenge against the Lisbon Port Authority's performance award decision. The court found the administrative act legal because it was issued by entities with delegated authority and the scoring rationale met statutory requirements. Consequently, the court ruled that merely citing the relevant scoring criteria and levels constituted adequate legal justification for the points assigned.
Legislator headnote
OfficialADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA PREMIO DE RENDIBILIDADE AVALIAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] DN 65/82 DE 1982/04/28 N3. DRGU 20/82 DE 1982/04/13.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC18432 DE 1984/07/19. AC STA PROC18938 DE 1984/01/12. AC STA PROC18464 DE 1984/07/12.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 662
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/17/1983
[DATA DO APENDICE] 05/07/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023448
[Nº DO DOCUMENTO] SA119870210019812
[OBJECTO] DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1983/10/20.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTOS , ARISTIDES
[RECORRIDO 1] PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66D159CE2EDF4CD6802568FC00377E41?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O D.N. 65/82 não e ilegal, pois foi proferido por entidades com competencia para o efeito, em virtude das delegações de poderes concedidos.
II - A fundamentação da pontuação a atribuir, pelos avaliadores, para efeito de atribuição do premio de rendibilidade, cifra-se na menção dos pontos a considerar tendo em atenção os graus e niveis de pontuação referidos no n. 3 do D.N. 65/82 não deixando de ser fundamentados os pontos atribuidos a cada facto.