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006873 AI generated

Administrative court rejects demolition order when judicial evidence disproves public health danger.

Case Number 006873
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the demolition order against a building because judicial evidence proved it posed no public health danger. The administration argued for demolition based on a prior administrative inspection, but the court held that such inspections do not constitute conclusive proof binding on the judiciary. Consequently, the court ruled that administrative tribunals have exclusive competence to evaluate the legality of local authority acts and that the issue was already settled by the final judgment.

Legislator headnote

Official

VISTORIA PREDIO URBANO DEMOLIÇÃO PROVA LEGAL PERIGO PARA A SAUDE COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ADMINISTRAÇÃO LOCAL PRESIDENTE DA CAMARA DELEGAÇÃO DE PODERES FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO LEGITIMIDADE TRANSITO EM JULGADO

Keywords

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administrative inspection evidence public health danger standard administrative tribunal competence res judicata principle demolition order legality

Cited Legislation

AI generated
Art. 51 n. 18 of the Administrative Code
Art. 672 of the Code of Civil Procedure
Art. 796 of the Administrative Code
Art. 818 of the Administrative Code
Art. 839 of the Administrative Code
Art. 862 of the Administrative Code
Art. 13 of the Local Administration Law
Art. 55 of the Administrative Procedure Law
Art. 65 of the Administrative Procedure Law

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART51 N18 ART796 ART818 ART839 PAR2 ART862. LOSTA56 ART13. CPC61 ART672. RSTA57 ART55. RGEU51 ART65.

[ANO DA PUBLICACAO] 1970

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020682

[Nº DO DOCUMENTO] SA119650430006873

[Nº DO VOLUME] XXXI

[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.

[PAGINA] 34

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PRES DA CM DO PORTO

[RECORRIDO 1] ALMEIDA , MARIA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66AF67507F4ECAA9802568FC00375CBC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A vistoria administrativa, a que se refere o n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo, não constitui prova plena que os tribunais tenham de acatar, podendo a prova dela resultante ser contrariada pela prova produzida em tribunal.

II - Não se justifica a demolição de um predio quando a prova produzida em tribunal mostre que o mesmo não oferecia perigo para a saude publica e este tenha sido o pressuposto em que assentou a ordem de demolição.

III - Os tribunais administrativos são os competentes para julgar as questões suscitadas entre os particulares e a Administração, em consequencia de actos administrativos praticados pelas autoridades locais, mesmo que a legalidade desses actos não possa ser apreciada por praticados por delegação.

IV - Transitado em julgado o despacho que julga as partes legitimas, não pode esta questão ser novamente apreciada no processo, ainda que sob a modalidade de irrecorribilidade do acto, por este não ser da autoria da autoridade recorrida.