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013/04 AI generated

Portuguese court declares Tribunal de Conflitos incompetent for civil registry vs family court jurisdiction disputes.

Case Number 013/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal de Conflitos declared itself incompetent to resolve a jurisdictional conflict between a family court and a civil registry office. The court reasoned that while civil registries exercise administrative functions, they act within a judicial framework for family matters under specific decrees. Consequently, the Supreme Court of Justice, not the Tribunal de Conflitos, holds the residual competence to adjudicate such jurisdictional conflicts.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DE CONFLITOS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL. TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES.

Keywords

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Tribunal de Conflitos Competência Residual Conflito de Jurisdição Conservatória Registo Civil Tribunal Família e Menores Jurisdição Voluntária Supremo Tribunal Justiça

Cited Legislation

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Art. 5º, nº 1, alínea a) of Decree-Law No. 272/2001
Art. 36, letter d) of the Law on the Organization and Functioning of the Courts (LOFTJ)
Art. 115, paragraphs 1 and 2 of the 1996 Code of Civil Procedure
Art. 205, paragraph 2 of the Constitution
Art. 59 of the 1924 Government Decree
Art. 17 of Decree-Law No. 23185/1933
Art. 9, paragraph 1 of the Civil Code

Cited Case Law

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AC STJ PROC04B3409 of 2004/11/18
AC TCF PROC301 of 1997/03/18
AC TCF PROC1/2002 of 2002/07/02
AC STJ of 1998/09/23
AC STA PROC44688 of 2001/05/29
AC STA PROC45764 of 2000/05/10
AC STA PROC45574 of 2000/02/03

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 272/2001 DE 2001/10/13 ART5 ART8. CPC96 ART115 N1 N2 ART116. LOFTJ99 ART36 D. CONST ART205 N2. DECGOV19243 DE 1931/01/16 ART59. DL 23185 DE 1933/10/30 ART17. CCIV66 ART9 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ PROC04B3409 DE 2004/11/18.; AC TCF PROC301 DE 1997/03/18.; AC TCF PROC1/2002 DE 2002/07/02.; AC STJ DE 1998/09/23 IN CJ VOLIII PAG19.; AC STA PROC44688 DE 2001/05/29.; AC STA PROC45764 DE 2000/05/10.; AC STA PROC45574 DE 2000/02/03.

[DATA DE ENTRADA] 01/08/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062299

[Nº DO DOCUMENTO] SAC20050224013

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TF LISBOA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL LISBOA.

[RECORRENTE] A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª SECÇÃO 3º JUÍZO DO TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES DE LISBOA E A 1ª CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DE LISBOA

[RECORRIDO 1] *

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG7. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED. JORGE MIRANDA FUNÇÕES ÓRGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG167. REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG15.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66ACE1A50A8E3C7580256FD3003446ED?OpenDocument

SUMÁRIO

I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita.

II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a processos de jurisdição voluntária concernentes a relações familiares, como é o caso do previsto nos artigos 5º, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro), pois que em tal âmbito as CRC agem no quadro de uma actividade jurisdicional.

III. Em tal situação, relativamente a um conflito surgido entre uma CRC e um tribunal de família e menores, a sua apreciação não pertence ao Tribunal de Conflitos, antes sim ao Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da competência residual para conhecer de conflitos de jurisdição que lhe é deferida pelo citado artigo 36º, alínea d), da Lei de Organização de Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 12 de Janeiro "LOFTJ”.