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04439/23.5BELSB AI generated

Portuguese court allows 50% justice fee waiver for complex public contract case despite high value.

Case Number 04439/23.5BELSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal partially allowed a request to waive 50% of the remaining justice fees for a case valued at over EUR 1.4 million. The court noted that while the case value exceeded the standard threshold for fee calculation, the parties demonstrated good faith and the legal issues involved complex EU law interpretation rather than simple complexity. Consequently, the court applied the discretionary power to reduce fees based on the specific circumstances and the principle of proportionality.

Legislator headnote

Official

REFORMA QUANTO A CUSTAS REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA

Keywords

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justice fee waiver procedural good faith public contract law EU law interpretation proportionality principle Supreme Administrative Court fee reduction discretion

Cited Legislation

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Art. 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais
Art. 2.º da Constituição
artigo 2.º da Constituição

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32918

[Nº DO DOCUMENTO] SA12024112804439/23

[RECORRENTE] INSTITUTO DE INFORMÁTICA, IP

[RECORRIDO 1] A..., S.A.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6674D2497DEB048880258BEB003DF018?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.

II - Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspetividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante da taxa de justiça devida a final, nas ações de valor superior a EUR 275.000,00, não deve ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção.

III - Numa ação com valor tributário de EUR 1.478.950,00, em que a conduta das partes se pautou pelo cumprimento do dever de boa fé processual e, no recurso, a questão conhecida, não sendo especialmente complexa - interpretação do n.º 7 do artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos -, convocou normativos vários, designadamente do Direito da União, de concatenação exigente com a legislação nacional, para além de ter motivado o suporte de Jurisprudência vária do Tribunal de Justiça, justifica-se deferir o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça em 50%.