Opposition to tax execution based on non-possession of assets is limited to taxes on income or enjoyment of those assets.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the opposition filed by Norlim-Artes Gráficas LDA against Fazenda Pública, ruling that the ground of non-possession of assets only applies to taxes levied on the income or enjoyment of those specific assets. The appellant argued the execution was illegal due to their lack of asset ownership, but the court held that determining concrete legality of the liquidation act is inadmissible in an opposition proceeding. Consequently, the opposition was rejected because the cited legal basis was inapplicable to the tax type involved.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO ILEGALIDADE CONCRETA DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 B. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART1 ART5 N1 ART6. L 28/84 DE 1984/08/14 ART20 N1 ART24 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART37.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 865
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 09/21/1988
[DATA DO APENDICE] 04/15/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029952
[Nº DO DOCUMENTO] SA219900926005865
[OBJECTO] SENT TT1INST PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] NORLIM-ARTES GRAFICAS LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/666BA7DFB0FE7BBA802568FC0037AF77?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A ilegitimidade definida na al. b) do art. 176 do Cod.Proc. Cont. Impostos radica-se numa verificada situação de não posse, durante certo lapso de tempo, de determinados bens.
II - Por isso, este fundamento de oposição so pode acontecer em relação a execuções por dividas de tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição desses mesmos bens.
III - A determinação da responsabilidade pela satisfação do achado em dividas e que esta a ser exigido na execução fiscal implica o conhecimento da legalidade concreta do acto de liquidação o que, em sede de oposição, não e admissivel.