Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
019124 AI generated

Portuguese court held VAT-exempt stamp duty on public works contracts is not prohibited by EU VAT Directive.

Case Number 019124
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court ruled that the stamp duty imposed on a written public works contract is not an illegal tax under EU law. The court examined whether this national levy violated the Sixth VAT Directive's exemption for certain construction services. It concluded that the tax does not constitute a prohibited imposition because it applies to the contract itself rather than the service provided.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE SELO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONTRATO ESCRITO IVA REENVIO PREJUDICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARECER VINCULATIVO

Keywords

AI generated
Stamp Duty on Contracts VAT Exemption Construction Prejudicial Reference TJCE Sixth VAT Directive Illegal National Tax

Cited Legislation

AI generated
Art. 33 of the Sixth VAT Directive 77/388/EEC
II - Assim, o imposto do selo cobrado sobre um contrato de empreitada celebrado em 28.12.89 não é imposição impedida pelo art. 33 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17.5.77.
Art. 177 of the Treaty
Art. 1 of Law 26/84
Art. 2, Section B of Law 3/86
Art. 3 of Law 223/91
II - Assim, o imposto do selo cobrado sobre um contrato de empreitada celebrado em 28.12.89 não é imposição impedida pelo art. 33 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17.5.77.
Art. 50, Section 1 of the Constitution
Art. 91 of the Constitution
Art. 141 of the Constitution

Cited Case Law

AI generated
Case C-295/84 Rousseau Wilmot
Case C-347/90 Bozzi
Case C-208/91 Beaulande
Case C-252/86 Bergandi
Case C-93/88 and C-94/88 Wesselink and Others

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SELO / IVA.

[AREA TEMATICA 2] DIR COMUN.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART8 N2 N3. TGIS32 ART50 N1 A ART91 ART141. DL 223/91 DE 1991/06/18 ART3 B. RIS26 ART1. DL 394-B/84 DE 1984/12/26 NA REDACÇÃO DA L 3/86 DE 1986/02/07 ART2 N2 B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC19124 DE 1996/02/28.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 02/22/1995

[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TRIJ PROC295/84 ROUSSEAU WILMOT DE 1985/11/27 IN RECUEIL N16 PAG3759. AC TRIJ PROC C-347/90 BOZZI DE 1992/05/07 IN COLECT N9 PAGI-2947. AC TRIJ PROC C-208/91 BEAULANDE DE 1992/12/16 IN COLECT N12 PAG I-6709. AC TRIJ PROC252/86 BERGANDI DE 1988/03/03 IN COLECT N15 PAG1343. AC TRIJ PROC93/88-94/88 WISSELINK E OUTRO DE 1989/07/13 IN

[LEGISLACAO COMUNITARIA] SEXTA DIR CONS CEE 77/388 DE 1977/05/17 ART33. T CEE ART177. T AD ACTO ANEXO ART378 ART395 ANEXO XXXII ANEXOXXXVI IN DR IS 1985/09/18.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048756

[Nº DO DOCUMENTO] SA219980225019124

[OBJECTO] SENT TT1INST PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] SOLISNOR - ESTALEIROS NAVAIS SA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANA MARIA MARTINS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS PREJUDICIAIS DO ARTIGO 177 DO TR (CEE) AAFDL 1988.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/666AE9DF49D3F5D0802568FC0039A956?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É vinculante para este tribunal a interpretação dada

à norma comunitária e o sentido da decisão proferida pelo TJCE em questão submetida à pronúncia deste em sede de reenvio prejudicial.

II - Assim, o imposto do selo cobrado sobre um contrato de empreitada celebrado em 28.12.89 não é imposição impedida pelo art. 33 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17.5.77.