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0526/03 AI generated

Portuguese court rules public works contractors must be classified by value class only when not required as general contractors.

Case Number 0526/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the classification of a public works contractor based on specific value thresholds rather than general contractor status. The appellant challenged the requirement for multiple classifications, arguing it violated procedural efficiency, while the respondent maintained strict adherence to the statutory classification program. The court ruled that when general contractor classification is unnecessary, only the value class corresponding to the specific work subcategories must be required.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS. CLASSIFICAÇÃO.

Keywords

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public works contractor classification value class requirement general contractor status public procurement procedure administrative classification rules

Cited Legislation

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Do n.º 3 da Portaria n.º 412-I/99, de 4/6
artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2/3
artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2/3
artigo 28.º n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2/3
artigo 62.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2/3
pontos 6.2 e 6.3 do Programa de Concurso Tipo, Portaria n.º 104/2001, de 21/2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 61/99 DE 1999/03/02 ART3 N4 ART10 N1 ART18 ART26 N1 ART27 N1 ART28 N1 A. DL 59/99 DE 1999/03/02 ART62 N1 PORT 412-I/99 DE 1999/06/04 N3. PORT 104/2001 DE 2001/02/21..

[DATA DE ENTRADA] 03/07/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059198

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200304230526

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 2003/01/24.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CM DE ALBUFEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6663C1FD4B2BAF8580256D17003B9546?OpenDocument

SUMÁRIO

Do n.º 3 da Portaria n.º 412-I/99, de 4/6, conjugado com os artigos 26.º, 27.º, n.º 1 e 28.º n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2/3, 62.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, da mesma data e os pontos 6.2 e 6.3 do Programa de Concurso Tipo, estabelecido na Portaria n.º 104/2 001, de 21/2, resulta que, quando para a execução da obra não seja necessária a classificação como empreiteiro ou construtor geral, das subcategorias de determinadas categorias exigidas só pode ser exigida uma com a classe do valor da proposta, sendo, para as restantes subcategorias, exigidas apenas as classes correspondentes aos valores dos trabalhos dessas subcategorias