RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N3 ART676 N1 ART684 ART690 N1 N3. DL 487/88 DE 1988/12/30 ART19 N1 G. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART26 ART27 N1 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N318 PAG786.; AC STA PROC28784 DE 1991/03/01.; AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N327 PAG358.; AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 03/28/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043196

[Nº DO DOCUMENTO] SA119951214037289

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] VEREADOR DA CM DE OEIRAS

[RECORRIDO 1] MARTINS , SERAFIM

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII 1974 PAG234. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG503.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66571454F3AC6A3C802568FC00393D32?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nas alegações, em recurso jurisdicional, de decisão que concedeu provimento a recurso contencioso dum acto administrativo, por erro de facto nos pressupostos,

é inoperante a conclusão da respectiva alegação em que se não atacam os fundamentos dessa decisão e antes invoca, como motivação determinante daquele, facto que, como tal, não é invocado na sua fundamentação expressa, nem foi considerado como suporte da decidida anulação.

II - Nas alegações de tal recurso, não é conclusão válida a que apenas menciona um preceito como violado, sem dizer em que consiste a respectiva violação.