Supreme Administrative Court admits exceptional review appeal regarding IMI exemption applicability for public utility entities under new law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted an exceptional review appeal concerning the applicability of IMI tax exemptions for public utility entities. The core dispute involves whether the new Corporate Income Tax Law or the previous Building Tax Law governs the exemption criteria for 'buildings directly dedicated to their purposes.' The court granted admission because this legal interpretation carries fundamental social relevance and represents a recurring 'typical case' requiring a definitive pronouncement.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ADMISSÃO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22144
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201707120709
[RECORRENTE] CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66519254EC08024980258176003427F3?OpenDocument
SUMÁRIO
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes serão aplicáveis; bem como saber que realidades estão subsumidas na expressão legal «prédios destinados directamente à realização dos seus fins», prevista na al. e) do nº 1 do art. 44º do EBF, por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que se repete e previsivelmente continuará a repetir-se) e já que não se conhece pronúncia do STA sobre a matéria.