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030300 AI generated

Disciplinary dismissal for building a tank/pool on state housing is invalid as it does not constitute the specific offense under the law.

Case Number 030300
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court annulled a disciplinary act that classified a public servant's construction of a tank or pool on state-provided housing as a violation punishable by dismissal. The appellant argued this conduct did not fit the specific definition of the offense in Article 25(2)(g) of the relevant Decree-Law, which requires the use of state assets entrusted for specific purposes. Consequently, the court ruled the initial qualification erroneous and the subsequent dismissal and eviction orders invalid, extinguishing the remaining appeal due to the impossibility of the dispute.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR. QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. DEMISSÃO. CASA DE HABITAÇÃO DO ESTADO. ACTO CONSEQUENTE. EXTINÇÃO DO RECURSO.

Keywords

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disciplinary offense qualification state housing misuse dismissal annulment public servant liability administrative eviction

Cited Legislation

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Art. 25(2)(g) of Decree-Law No. 24/84
Art. 4(2) of the relevant legislation

Cited Case Law

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AC STA PROC9102 of 1976/02/12
AC STA PROC41390 of 2000/05/16
AC STA PROC29153 of 1994/01/27

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART25 N2 G ART4 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC9102 DE 1976/02/12.; AC STA PROC41390 DE 2000/05/16.; AC STA PROC29153 DE 1994/01/27.

[DATA DE ENTRADA] 01/14/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057409

[Nº DO DOCUMENTO] SA120020314030300

[OBJECTO] DESP SEA DA AGRICULTURA E PESCAS DA RA DA MADEIRA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SREG DA AGRICULTURA E PESCAS DO GRA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1194.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6635C5667A331ABD80256B82003F559B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não integra a infracção disciplinar prevista no artigo 25º, n.º 2, alínea g) do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, por não se traduzir em utilização de bens pertencentes à Administração cuja utilização lhe está confiada, a conduta do funcionário que leva a efeito construção de um tanque ou piscina, anexa à casa de habitação que lhe estava distribuída como casa de função.

II - Incorre em violação de lei, por errada qualificação dos factos em que se baseou, o acto que concordou com proposta na qual uma tal conduta foi qualificada como constituindo aquela infracção disciplinar punível com demissão.

III - Assim, deve julgar-se pela procedência do recurso interposto desse acto punitivo, com consequente anulação deste.

IV - Esta anulação implica o desaparecimento da ordem jurídica do acto que, com fundamento na demissão imposta ao funcionário, considerou caduco o respectivo direito a habitar aquela casa e, em consequência, determinou o respectivo despejo.

V - Pelo que, deve julgar-se extinto o recurso interposto deste acto consequente, por impossibilidade superveniente da lide.