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01378/12 AI generated

Supreme Administrative Court allows exceptional review for fundamental urban planning legal relevance.

Case Number 01378/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted an exceptional appeal against a second-instance decision regarding urban planning instruments. The Commission of Coordination and Regional Development of Algarve argued that the case involved fundamental legal questions about the validity of new urban rules and their community interests. The court granted the review because the dispute concerned the definition of planning tools and the applicability of regulations, which the court deemed to have fundamental legal and social importance.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

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exceptional review urban planning instruments fundamental legal importance territorial organization administrative procedure code

Cited Legislation

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Art. 150(1) of the Administrative Procedure Code
art. 150º, nº 1 do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15103

[Nº DO DOCUMENTO] SA12013010901378

[RECORRENTE] COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE

[RECORRIDO 1] A...... E MUNICÍPIO DE LOULÉ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6633ACA27FE8317B80257AF40057BA8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

II - Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que se discute a definição dos instrumentos de planeamento em vigor e das condições de aplicabilidade das normas do Regulamento do PDM na previsibilidade de vigência de um PMOT, e da respectiva definição de novas regras urbanísticas, questão que assume inegável relevância jurídica, estando igualmente conexionada com interesses comunitários especialmente relevantes como são os do urbanismo e do ordenamento do território.