Legislator Case Law & Legislation
01238/16 AI generated

Court holds no distinction between materials and labor value when a single service activity is performed.

Case Number 01238/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously allowed the taxpayer's appeal regarding the calculation of the IRS weighting coefficient for service performance. The taxpayer argued that the tax authority incorrectly distinguished between the value of incorporated materials and labor costs in a single service activity. The court ruled that such a distinction is unnecessary when the activity constitutes a unified service provision, thereby validating the taxpayer's method.

Legislator headnote

Official

IRS COEFICIENTE DE PONDERAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Keywords

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Corporate Income Tax Weighting Coefficient Service Performance Materials vs Labor Tax Calculation Method

Cited Legislation

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Art. 31(1)(a)-(c) of the Corporate Income Tax Law
a) a c) do nº 1 do art. 31º do CIRS não há que efectuar a distinção entre o valor dos materiais incorporados na obra e o valor da mão-de-obra, se a actividade desenvolvida se traduz numa única actividade de prestação de serviços.
Art. 33-A of the Corporate Income Tax Law
Art. 3(1)(a)-(c) of the Value Added Tax Law
a) a c) do nº 1 do art. 31º do CIRS não há que efectuar a distinção entre o valor dos materiais incorporados na obra e o valor da mão-de-obra, se a actividade desenvolvida se traduz numa única actividade de prestação de serviços.
Art. 4(2)(c) of the Value Added Tax Law
Law 30-G/2000 of December 29, 2000

Cited Case Law

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AC STA PROC 0379/16 of November 16, 2016

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL [LEGISLACAO NACIONAL] CIRS01 ART31 N1 B N2 ART33-A CIVA08 ART3 N1 ART4 N2 C N6 L 30-G/2000 DE 2000/12/29. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0379/16 DE 2016/11/16. [DATA DE ENTRADA] 11/04/2016 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00070032 [Nº DO DOCUMENTO] SA22017021501238 [OBJECTO] SENT TAF VISEU [RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA [RECORRIDO 1] A....... [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6622EC506F5F55B0802580DB0039D0C7?OpenDocument

SUMÁRIO

Na aplicação dos coeficientes previstos nas als. a) a c) do nº 1 do art. 31º do CIRS não há que efectuar a distinção entre o valor dos materiais incorporados na obra e o valor da mão-de-obra, se a actividade desenvolvida se traduz numa única actividade de prestação de serviços.