Administrative court dismisses appeal when revoked act loses object, extinguishing proceedings under CPC Art. 287 and 663.1.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the contentious appeal against the revocation of an administrative act. The appellant, Bastos, challenged the decision of the SEA for Social Communication Affairs, which had revoked the contested act while the appeal was pending. The court ruled that since the act no longer existed in the legal order, the lawsuit lost its object, necessitating the extinction of the proceedings under the combined provisions of Articles 287 and 663.1 of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E ART663 N1. RSTA57 ART103. LPTA85 ART1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2405 [ANO DA PUBLICACAO] 86 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 07/25/1983 [DATA DO APENDICE] 05/31/1991 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00031623 [Nº DO DOCUMENTO] SA119860611019317 [OBJECTO] DESP SEA DO PMIN PARA OS ASSUNTOS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BASTOS , CANDIDO [RECORRIDO 1] SEA DO PMIN PARA OS ASSUNTOS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65ECAA3F9B8FDF5A802568FC0037EDF4?OpenDocument
SUMÁRIO
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, por ter sido revogado na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, o que implica a impossibilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção da instancia nos termos das disposições combinadas dos artigos 287, alinea e), e 663, n. 1, parte final, do Codigo de Processo Civil, aplicaveis por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e do actual artigo 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais.*