Administrative court dismisses appeal on reimbursement of agricultural aid due to prior final judgment on facts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe administrative tribunal dismissed the appeal against a decision ordering the reimbursement of improperly paid agricultural aid. The court held that since the factual prerequisites regarding the retention period had already been definitively adjudicated in a prior final judgment, the current appeal could not re-examine those facts. Consequently, the obligation to reimburse remained binding as the cumulative statutory requirements for exemption were not met.
Legislator headnote
OfficialINGA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI REEMBOLSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P11422
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201002030541
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] INGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65EB232CB00C80F0802576C70031583D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fundamentação é um conceito relativo e por isso variável, sendo que o que é realmente importante é que através dela o destinatário do acto fique a conhecer das razões que o motivaram, de molde a se poder decidir pela sua impugnação ou aceitação.
II - O tribunal já não pode voltar a apreciar se ocorreu, ou não, erro nos pressupostos de facto em que assentou o acto impugnado, no caso, se os animais objecto da ajuda cumpriram, ou não, o período de retenção, se tal vício já foi julgado improcedente em anterior acórdão, transitado em julgado.
III - A obrigação de reembolso em caso de pagamento indevido de ajudas ao agricultor, só pode ser afastado se se verificarem os requisitos previstos no artº 14º, nº 4 do Reg. (CEE) 3887/92 (redacção do Reg. (CEE) nº 1678/98, de 29.07), os quais são de verificação cumulativa.
IV - Os recursos jurisdicionais visam a apreciação do (des)acerto da sentença recorrida e não apreciar questões novas que aquela não apreciou e que não são de conhecimento oficioso.